HC 960796 - DECISAO

HC 960796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados: as súmulas indicadas foram mencionadas e aplicadas; o parecer do MPF é meramente opinativo e não vincula o julgador; e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos de periculosidade na conduta do paciente que justificam a exigência de realização do exame criminológico antes de decidir sobre a progressão de regime, motivo pelo qual se manteve a exigência do exame.

Parties
Embargante / Paciente: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS; Interpositor Do Agravo Regimental: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração Mantida)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Súmula 493 STJ, Súmula Vinculante 26, Parecer Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Embargos De Declaração Súmula 493 STJ Súmula Vinculante 26 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS

Embargante / Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interpositor Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Caráter vinculativo do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime penitenciário diante de elementos concretos de periculosidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados: as súmulas indicadas foram mencionadas e aplicadas; o parecer do MPF é meramente opinativo e não vincula o julgador; e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos de periculosidade na conduta do paciente que justificam a exigência de realização do exame criminológico antes de decidir sobre a progressão de regime, motivo pelo qual se manteve a exigência do exame.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publiquem-se.