HC 984267 - DECISAO

HC 984267 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pelas instâncias ordinárias estava lastreada em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena) e porque a aplicação da obrigatoriedade geral prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus; portanto, o Juízo da Execução Penal deve analisar o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF quanto à inaplicabilidade retroativa da norma mais gravosa.

Parties
Paciente: CAMILA MACHADO VALENTIN E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea Na Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Na Execução Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

CAMILA MACHADO VALENTIN E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pelas instâncias ordinárias estava lastreada em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena) e porque a aplicação da obrigatoriedade geral prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus; portanto, o Juízo da Execução Penal deve analisar o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF quanto à inaplicabilidade retroativa da norma mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se.