HC 964079 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico porque a imposição generalizada desse requisito decorre de novatio legis in pejus da Lei n. 14.843/2024 e não pode retroagir para execuções iniciadas antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame, quando relativa a delitos anteriores à lei, exige fundamentação concreta e atual da execução, inexistente no caso concreto.

Parties: Paciente: EDUARDO FELIPE ALMEIDA SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula 439/stj, Saídas Temporárias, Trabalho Externo

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Parties

EDUARDO FELIPE ALMEIDA SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 necessidade de fundamentação concreta e atual para determinação de exame criminológico quando a execução se iniciou antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Publique-se e intimem-se.