HC 974708 - DECISAO

HC 974708 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e na vigência posterior de lei sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; tal fundamentação é insuficiente e configura constrangimento ilegal, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID BLENNE PEREIRA LOPES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 0017680-82.2024.8.27.2700 e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID BLENNE PEREIRA LOPES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime em razão da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 A nova redação da Lei nº 14.843/2024 é aplicável retroativamente aos crimes cuja condenação ocorreu antes da vigência da lei?
  3. 3 O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e na vigência posterior de lei sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; tal fundamentação é insuficiente e configura constrangimento ilegal, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 0017680-82.2024.8.27.2700 e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017680-82.2024.8.27.2700.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.