HC 968716 - DECISAO

HC 968716 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime quando tal exigência decorre de norma posterior à prática do delito (Lei n. 14.843/2024), por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, a determinação do exame, para delitos anteriores à lei, exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução da pena, não bastando referência à gravidade abstrata do delito.

Parties
Impetrante: WAGNER BUENO; Impetrado: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER BUENO

Impetrante

Juízo da execução

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime quando o delito foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime quando tal exigência decorre de norma posterior à prática do delito (Lei n. 14.843/2024), por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, a determinação do exame, para delitos anteriores à lei, exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução da pena, não bastando referência à gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.