HC 957751 - DECISAO

HC 957751 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico em relação a delitos cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus cuja retroatividade é vedada; a exigência do exame somente é admissível quando fundamentada em elementos concretos e na peculiaridade do caso, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta para imposição de exame criminológico em crimes cometidos antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico em relação a delitos cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus cuja retroatividade é vedada; a exigência do exame somente é admissível quando fundamentada em elementos concretos e na peculiaridade do caso, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.