HC 984311 - DECISAO

HC 984311 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico em motivos abstratos e genéricos — gravidade abstrata do delito, longa pena e fatos anteriores à execução — sem referência a elementos atuais e concretos da execução penal que justificassem a perícia, violando a orientação da Súmula 439 do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções e afastou-se a exigência do exame criminológico no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: SANDRO MARCELO SAPATA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções e afastar a determinação de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate Lei N. 10.792/2023 +1 more

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Parties

SANDRO MARCELO SAPATA JUNIOR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula 439 do STJ
  3. 3 incidência e alcance das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024 sobre o exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico em motivos abstratos e genéricos — gravidade abstrata do delito, longa pena e fatos anteriores à execução — sem referência a elementos atuais e concretos da execução penal que justificassem a perícia, violando a orientação da Súmula 439 do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções e afastou-se a exigência do exame criminológico no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções e afastar a determinação de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções e afastar a exigência de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se.