HC 984259 - DECISAO

HC 984259 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a considerações abstratas sobre gravidade do crime e duração da pena; o entendimento pacificado do STJ é de que o exame criminológico não é exigência automática para progressão de regime e só se impõe quando houver fundamentos relacionados a fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso, configurando flagrante ilegalidade que justificou a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que progressou o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DE MORAES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE MORAES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a considerações abstratas sobre gravidade do crime e duração da pena; o entendimento pacificado do STJ é de que o exame criminológico não é exigência automática para progressão de regime e só se impõe quando houver fundamentos relacionados a fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso, configurando flagrante ilegalidade que justificou a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que progressou o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu ALESSANDRO FERREIRA DE MORAES ao regime aberto, dispensando a realização do exame criminológico