HC 953772 - DECISAO

HC 953772 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque a imposição geral desse requisito, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação temporal de normas penais mais gravosas.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque a imposição geral desse requisito, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação temporal de normas penais mais gravosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se.