HC 972863 - DECISAO

HC 972863 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência sem fundamentação concreta, por configurar novatio legis in pejus; assim, no caso concreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame por ausência de motivação concreta para sua imposição.

Parties
Paciente: IURI ALAN DA SILVA; Agravante No Tribunal Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

IURI ALAN DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante No Tribunal Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência sem fundamentação concreta, por configurar novatio legis in pejus; assim, no caso concreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame por ausência de motivação concreta para sua imposição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intime-se(s).