HC 969224 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento extraordinário; ademais, não se verificou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: CAIQUE DE SOUZA SANTOS SALGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
CAIQUE DE SOUZA SANTOS SALGADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
- 3 interpretação do art. 83, parágrafo único, do CP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento extraordinário; ademais, não se verificou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Pedido de liminar indeferido (fls. 359-361).
Full Case Text
Judgment text and source record
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