HC 984631 - DECISAO

HC 984631 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CHAVES DE CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0084503-12.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda De Objeto, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Perda De Objeto Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ROGERIO CHAVES DE CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0084503-12.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em recurso especial/extraordinário ao STJ
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por falta de intimação da defesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal