HC 983377 - DECISAO

HC 983377 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque exigiu exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e invocou norma posterior à condenação (Lei nº 14.843/2024) cuja aplicação seria retroativa e mais gravosa. Como as condenações da paciente são anteriores à nova lei e não houve indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a exigência do exame, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão singular que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ESTELA MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime à paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei Nº 14.843/2024, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

ESTELA MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque exigiu exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e invocou norma posterior à condenação (Lei nº 14.843/2024) cuja aplicação seria retroativa e mais gravosa. Como as condenações da paciente são anteriores à nova lei e não houve indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a exigência do exame, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão singular que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime à paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime à paciente