AREsp 2641283 - DECISAO

AREsp 2641283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ). A incidência desse óbice só pode ser combatida mediante pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, não atendido pelo agravante, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ para negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Vagas Prisionais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão antecipada de regime por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de incidente de excesso ou desvio de execução para comprovar superpopulação
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ). A incidência desse óbice só pode ser combatida mediante pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, não atendido pelo agravante, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ para negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.