HC 962545 - DECISAO

HC 962545 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização do exame criminológico com base na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, sem fundamentação idônea vinculada à execução penal. Considerando que os delitos e o início do cumprimento da pena ocorreram antes da inovação legislativa, aplicou-se o princípio da irretroatividade de norma mais gravosa na execução; assim, foi cassada a determinação de exame criminológico, estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAGNER WILLIANS GOMES PRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0007912-03.2024.8.26.0521; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Tribunal Superior Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER WILLIANS GOMES PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0007912-03.2024.8.26.0521

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Tribunal Superior Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico é exigível para progressão de regime quando os crimes foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a aplicação imediata da alteração do art. 112, § 1º, da LEP constitui retroatividade indevida de norma mais gravosa na fase de execução
  3. 3 Se a decisão do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal para determinar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização do exame criminológico com base na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, sem fundamentação idônea vinculada à execução penal. Considerando que os delitos e o início do cumprimento da pena ocorreram antes da inovação legislativa, aplicou-se o princípio da irretroatividade de norma mais gravosa na execução; assim, foi cassada a determinação de exame criminológico, estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar a determinação de exame criminológico imposta pelo Tribunal estadual
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal ao caso concreto