HC 984001 - DECISAO

HC 984001 - DECISAO

Não estando demonstradas peculiaridades do caso que justifiquem, excepcionalmente, a exigência de exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, e considerando que a norma que impõe a realização prévia do exame não poderia, na hipótese concreta, impedir a progressão já deferida, concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERIK SANTOS COSTA; Impetrante/advogada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0019060-41.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIK SANTOS COSTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/advogada

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 Possível inconstitucionalidade ou aplicação retroativa da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não estando demonstradas peculiaridades do caso que justifiquem, excepcionalmente, a exigência de exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, e considerando que a norma que impõe a realização prévia do exame não poderia, na hipótese concreta, impedir a progressão já deferida, concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0019060-41.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0019060-41.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ no ponto em que progrediu o paciente ao regime semiaberto