HC 961686 - DECISAO

HC 961686 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o crime foi praticado antes da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa na execução; ademais, o Tribunal estadual determinou o exame criminológico sem fundamentação concreta e vinculada à execução penal, razão pela qual foi cassada a determinação do exame, restabelecida a progressão ao regime semiaberto e reconhecida a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR DE CASTRO LUCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

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Parties

IGOR DE CASTRO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação ligada à execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o crime foi praticado antes da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa na execução; ademais, o Tribunal estadual determinou o exame criminológico sem fundamentação concreta e vinculada à execução penal, razão pela qual foi cassada a determinação do exame, restabelecida a progressão ao regime semiaberto e reconhecida a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar a determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto