HC 984627 - DECISAO

HC 984627 - DECISAO

O exame criminológico somente pode ser imposto por decisão fundamentada e não pode ser aplicado retroativamente quando resultar em norma mais gravosa; como o Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na nova redação legal sem motivação concreta nos autos, houve excesso na execução, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução, salvo se o exame já tiver sido produzido ou houver fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: DIRCEU VICENTE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Lei 14.843/2024 +1 more

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Parties

DIRCEU VICENTE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime nos termos da Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico pode ser imposta sem fundamentação concreta nos autos
  3. 3 Se a norma que torna obrigatória a realização do exame criminológico pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O exame criminológico somente pode ser imposto por decisão fundamentada e não pode ser aplicado retroativamente quando resultar em norma mais gravosa; como o Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na nova redação legal sem motivação concreta nos autos, houve excesso na execução, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução, salvo se o exame já tiver sido produzido ou houver fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador na execução penal.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.