HC 976397 - DECISAO

HC 976397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência e o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata, reincidência e longa pena) sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida, violando a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) e caracterizando constrangimento ilegal; por isso foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0016873-60.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Princípio Tempus Regit Actum, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Bom Comportamento Carcerário +4 more

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Parties

JONATHAN ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0016873-60.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico (exigência de motivos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência e o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata, reincidência e longa pena) sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida, violando a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) e caracterizando constrangimento ilegal; por isso foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.