HC 977616 - DECISAO

HC 977616 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque a exigência do exame criminológico, nas circunstâncias, não podia ser imposta com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata e reincidência); a regra inserida pela Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes cometidos após sua entrada em vigor, e o juízo de execução deve analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico quando a exigência carecer de fundamentação idônea ou for retroativa.

Parties
Paciente: JEAN DIEGO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN DIEGO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e reincidência

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque a exigência do exame criminológico, nas circunstâncias, não podia ser imposta com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata e reincidência); a regra inserida pela Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes cometidos após sua entrada em vigor, e o juízo de execução deve analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico quando a exigência carecer de fundamentação idônea ou for retroativa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico.