HC 984265 - DECISAO

HC 984265 - DECISAO

Houve indeferimento da liminar porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, considerou o Relatório Conjunto de Avaliação/ exame criminológico desfavorável, o que constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime, e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, não cabe reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXWELL JUNIOR OLEGARIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MAXWELL JUNIOR OLEGARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indeferimento da liminar porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, considerou o Relatório Conjunto de Avaliação/ exame criminológico desfavorável, o que constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime, e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, não cabe reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.