HC 957934 - ACORDAO

HC 957934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator estava autorizado a conceder a ordem monocraticamente quando a decisão se alinha à jurisprudência consolidada; a exigência automática do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente à execução em curso; e a gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos da execução, não justifica a imposição do exame criminológico, de modo que a decisão que determinou ao Juízo da Execução que apreciasse o pedido de progressão independentemente do exame criminológico deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Ouvida Prévia Do Ministério Público, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas 439/stj E 691/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Ouvida Prévia Do Ministério Público Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática que concede ordem em habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime e se constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica a exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator estava autorizado a conceder a ordem monocraticamente quando a decisão se alinha à jurisprudência consolidada; a exigência automática do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente à execução em curso; e a gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos da execução, não justifica a imposição do exame criminológico, de modo que a decisão que determinou ao Juízo da Execução que apreciasse o pedido de progressão independentemente do exame criminológico deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico