HC 957229 - DECISAO

HC 957229 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico como requisito automático para progressão de regime, por se tratar de novatio legis in pejus trazida pela Lei n. 14.843/2024, cuja retroatividade é incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o princípio da individualização da pena; o exame pode ser admitido apenas por decisão motivada em caráter excepcional, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias E Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias E Trabalho Externo

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Parties

GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 limites constitucionais da modificação legislativa na fase executória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico como requisito automático para progressão de regime, por se tratar de novatio legis in pejus trazida pela Lei n. 14.843/2024, cuja retroatividade é incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o princípio da individualização da pena; o exame pode ser admitido apenas por decisão motivada em caráter excepcional, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.