HC 984506 - DECISAO

HC 984506 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal entendido que a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem está fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (abandono da pena e posterior recaptura), e que a jurisprudência admite tal exame em casos peculiares mediante decisão motivada; registrou-se, contudo, que a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo em caso concreto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal entendido que a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem está fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (abandono da pena e posterior recaptura), e que a jurisprudência admite tal exame em casos peculiares mediante decisão motivada; registrou-se, contudo, que a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.