HC 984589 - DECISAO

HC 984589 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar especial, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação idônea insuficiente (baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena), o que configurou constrangimento ilegal diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fundamentação concreta que justificasse a complementação pericial.

Parties
Paciente: OSVALDO CLEMENTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que deferiu progressão para regime aberto em prisão domiciliar especial, sem condicionamento à avaliação psiquiátrica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Para Perícia, Prisão Domiciliar Especial, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Para Perícia Prisão Domiciliar Especial Uso Do Habeas Corpus

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Parties

OSVALDO CLEMENTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de perícia
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar especial, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação idônea insuficiente (baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena), o que configurou constrangimento ilegal diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fundamentação concreta que justificasse a complementação pericial.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que deferiu progressão para regime aberto em prisão domiciliar especial, sem condicionamento à avaliação psiquiátrica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por utilização indevida como substitutivo de recurso.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto em modalidade prisão domiciliar especial, independentemente de submissão à avaliação psiquiátrica.