Rcl 47156 - DECISAO

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Verificada a concessão da progressão ao regime aberto pelo juízo de execução e o decurso do prazo para manifestação do reclamante sobre o interesse no julgamento, ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual o feito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: DIOGO TOLEDO PHILIPPINI; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - DEECRIM 9A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
reclamação julgada prejudicada (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reclamação Por Descumprimento De Ordem Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reclamação Por Descumprimento De Ordem Do STJ Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO TOLEDO PHILIPPINI

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - DEECRIM 9A RAJ - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ em habeas corpus (HC n. 891.066/SP)
  2. 2 necessidade de passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a concessão da progressão ao regime aberto pelo juízo de execução e o decurso do prazo para manifestação do reclamante sobre o interesse no julgamento, ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual o feito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicada a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ