HC 902074 - DECISAO

HC 902074 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o indeferimento do requisito subjetivo, pois basearam-se em faltas graves antigas (última registrada em 29/5/2019) e em juízo de futurologia sobre recidiva, razão pela qual há flagrante ilegalidade; por isso concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão à luz da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AMADEU MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

AMADEU MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas para indeferimento de progressão
  3. 3 alcance do atestado de bom comportamento carcerário perante juízo das execuções

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o indeferimento do requisito subjetivo, pois basearam-se em faltas graves antigas (última registrada em 29/5/2019) e em juízo de futurologia sobre recidiva, razão pela qual há flagrante ilegalidade; por isso concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem concedida para reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão à luz da jurisprudência apresentada na decisão.
  • Publique-se.