HC 980700 - DECISAO

HC 980700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

CELSO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão
  3. 3 inviabilidade de exame por insuficiência documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.