HC 950019 - ACORDAO

HC 950019 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art.112 da Lei de Execução Penal cria novo requisito (exame criminológico) para progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus e norma de natureza penal; por isso sua aplicação retroativa é incompatível com o art.5º, XL, da Constituição Federal e com o art.2º do Código Penal, não sendo aplicável a fatos ocorridos antes da vigência da lei.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Apreciado Em Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Apreciado Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica da alteração ao §1º do art.112 da LEP (penal ou processual)
  3. 3 Compatibilidade da retroatividade da norma com o art.5º, XL, da CF e com o art.2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art.112 da Lei de Execução Penal cria novo requisito (exame criminológico) para progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus e norma de natureza penal; por isso sua aplicação retroativa é incompatível com o art.5º, XL, da Constituição Federal e com o art.2º do Código Penal, não sendo aplicável a fatos ocorridos antes da vigência da lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos