HC 962117 - ACORDAO

HC 962117 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem repousou unicamente na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e na gravidade abstrata dos delitos cometidos antes da vigência da nova lei, configurando aplicação retroativa de novatio legis in pejus e falta de fundamentação concreta e recente do curso da execução, de modo que a determinação da perícia mostrou-se inidônea e constituiu constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANDERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANDERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso de delitos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamento baseado apenas na gravidade abstrata do delito para determinar perícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem repousou unicamente na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e na gravidade abstrata dos delitos cometidos antes da vigência da nova lei, configurando aplicação retroativa de novatio legis in pejus e falta de fundamentação concreta e recente do curso da execução, de modo que a determinação da perícia mostrou-se inidônea e constituiu constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu ANDERSON BATISTA DA SILVA ao regime aberto