HC 952015 - ACORDAO

HC 952015 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito ao benefício; trata-se de norma de natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa seria inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL da CF; art. 2º do CP); como os fatos do caso são anteriores à vigência da lei, ela não se aplica, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica da alteração ao §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (penal ou processual)
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus e consequente vedação à retroatividade

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito ao benefício; trata-se de norma de natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa seria inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL da CF; art. 2º do CP); como os fatos do caso são anteriores à vigência da lei, ela não se aplica, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos