HC 965490 - ACORDAO

HC 965490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prévia vista ao Ministério Público não causou prejuízo, e porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito para a progressão de regime, possuindo caráter material (§ 1º do art. 112 da LEP) e, portanto, não podendo ser aplicada retroativamente às execuções em curso, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP, bem como à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Em Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Ausência De Vista Prévia Ao Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Em Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de vista prévia do Ministério Público em agravo regimental/habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caráter material do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal e vedação de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prévia vista ao Ministério Público não causou prejuízo, e porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito para a progressão de regime, possuindo caráter material (§ 1º do art. 112 da LEP) e, portanto, não podendo ser aplicada retroativamente às execuções em curso, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP, bem como à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão monocrática que concedeu a ordem mantida.