HC 967997 - ACORDAO

HC 967997 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou o exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução, o que configurou constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VINICIUS MOURA VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus restabelecida para manter a progressão ao regime aberto concedida pelo Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VINICIUS MOURA VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou o exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução, o que configurou constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus restabelecida para manter a progressão ao regime aberto concedida pelo Juízo da execução

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto