HC 979233 - DECISAO

HC 979233 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto sem exigir avaliação psiquiátrica, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão a exame complementar com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata e longa pena) e sem elemento concreto da execução que justificasse a medida, diante do relatório criminológico favorável e atestado de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO GIMENEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; sendo concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de avaliação psiquiátrica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico e psiquiátrico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto sem exigir avaliação psiquiátrica, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão a exame complementar com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata e longa pena) e sem elemento concreto da execução que justificasse a medida, diante do relatório criminológico favorável e atestado de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; sendo concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de avaliação psiquiátrica.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto, independentemente de submissão à avaliação psiquiátrica.