HC 975693 - DECISAO

HC 975693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal em relação ao Habeas Corpus Criminal n. 3011274-70.2024.8.26.0000.

Parties
Paciente: SERGIO SLOBODTICOV; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal a Quo; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3011274-70.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Por Falta De Fundamentação Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SERGIO SLOBODTICOV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal a Quo; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal em relação ao Habeas Corpus Criminal n. 3011274-70.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3011274-70.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3011274-70.2024.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência