HC 948352 - ACORDAO

HC 948352 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime, sendo norma de natureza penal cuja aplicação retroativa viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; portanto, não se aplica aos casos anteriores ao advento da referida lei, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza penal ou processual da alteração do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime, sendo norma de natureza penal cuja aplicação retroativa viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; portanto, não se aplica aos casos anteriores ao advento da referida lei, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos