HC 985493 - DECISAO

HC 985493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário quanto à necessidade ou não de realização de exame criminológico para a progressão de regime, em razão da negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual.

Parties
Paciente: YAGO GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3000861-61.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário quanto à necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

YAGO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3000861-61.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da via do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário quanto à necessidade ou não de realização de exame criminológico para a progressão de regime, em razão da negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário quanto à necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário, como entender de direito, no que tange à necessidade ou não de realização de exame criminológico no caso concreto.
  • Publicação e intimação das partes.