HC 986012 - DECISAO

HC 986012 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, sendo insuficiente a referência à reincidência ou à gravidade abstrata; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que aumenta requisitos para progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: Almir de Lima Conceicao; Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Almir de Lima Conceicao

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, sendo insuficiente a referência à reincidência ou à gravidade abstrata; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que aumenta requisitos para progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.