HC 985509 - DECISAO

HC 985509 - DECISAO

Ocorre que o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência legal não lhe é aplicável; ademais, o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência do STJ; assim, é caso de conceder a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame.

Parties
Paciente: WELLISSON HENRIQUE MOREIRA VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

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Parties

WELLISSON HENRIQUE MOREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Ocorre que o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência legal não lhe é aplicável; ademais, o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência do STJ; assim, é caso de conceder a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para, in limine, restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.