HC 985648 - DECISAO

HC 985648 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso cabível antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Decisão Monocrática Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da manutenção em regime fechado versus requisitos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso cabível antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.