HC 985232 - DECISAO

HC 985232 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade por ausência de elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, sendo a exigência baseada apenas na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), o que constitui novatio legis in pejus e afronta o art. 5º, XL, da Constituição Federal; assim, foi concedida liminar para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: Marlon Matuszewski; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Marlon Matuszewski

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 elementos concretos necessários para justificar a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade por ausência de elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, sendo a exigência baseada apenas na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), o que constitui novatio legis in pejus e afronta o art. 5º, XL, da Constituição Federal; assim, foi concedida liminar para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto (fls. 20/25)