HC 974576 - DECISAO

HC 974576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado em elementos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo, legitimando a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DANIEL DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime baseada em exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado em elementos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo, legitimando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (decisão e-STJ fls. 48-49)
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo