HC 874877 - DECISAO

HC 874877 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque a paciente é reincidente (reincidência simples/genérica), o que afasta a primariedade exigida pelo art. 112, § 3º, IV, da Lei de Execução Penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, manteve-se o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: MICHELE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Primariedade, Habeas Corpus, Art. 112 §3º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Primariedade Habeas Corpus Art. 112 §3º Da LEP

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Parties

MICHELE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de condenação por tráfico afasta a primariedade para fins de progressão especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, § 3º, IV, da Lei de Execução Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou controvérsia recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque a paciente é reincidente (reincidência simples/genérica), o que afasta a primariedade exigida pelo art. 112, § 3º, IV, da Lei de Execução Penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, manteve-se o indeferimento da progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.