HC 984210 - DECISAO

HC 984210 - DECISAO

A determinação do exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, pois baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na duração da pena, elementos insuficientes segundo a jurisprudência pacífica; ademais, a inovação legislativa que exige exame só se aplica a crimes praticados durante sua vigência, de modo que se restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELA MARTINS FIGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida para, in limine, restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Parties

MARILIA GABRIELA MARTINS FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica na determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, pois baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na duração da pena, elementos insuficientes segundo a jurisprudência pacífica; ademais, a inovação legislativa que exige exame só se aplica a crimes praticados durante sua vigência, de modo que se restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida para, in limine, restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se e intime-se(s)