HC 985673 - DECISAO

HC 985673 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta nos autos da execução para a determinação do exame criminológico e verificado o bom comportamento carcerário da paciente sem faltas disciplinares, concluiu-se existir excesso na execução que impedia a progressão; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico, desde que o exame não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes na execução penal.

Parties
Paciente: NAJLA MARIA MAKAREM NADAF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, caso o exame ainda não tenha sido produzido e inexistam aspectos desabonadores supervenientes na execução...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

NAJLA MARIA MAKAREM NADAF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta nos autos da execução para a determinação do exame criminológico e verificado o bom comportamento carcerário da paciente sem faltas disciplinares, concluiu-se existir excesso na execução que impedia a progressão; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico, desde que o exame não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, caso o exame ainda não tenha sido produzido e inexistam aspectos desabonadores supervenientes na execução...

Orders

  • Não conheço do writ (por substituição recursal), mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
  • Cassar o decidido a quo.