HC 851125 - DECISAO

HC 851125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (havia recurso especial em curso) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à interrupção da contagem por falta grave está em conformidade com a Súmula 534 do STJ e a revisão desse reconhecimento implicaria vedado revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cálculo De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 Caracterização da falta grave como marco interruptivo para fins de progressão de regime
  3. 3 Alcance temporal da Lei 13.964/2019 e da Súmula 534 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (havia recurso especial em curso) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à interrupção da contagem por falta grave está em conformidade com a Súmula 534 do STJ e a revisão desse reconhecimento implicaria vedado revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se