HC 985651 - DECISAO

HC 985651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e em fundamentos consolidados na jurisprudência do STJ segundo os quais o exame criminológico, mesmo parcialmente desfavorável, pode justificar o indeferimento da progressão de regime, sendo incabível nesta via o reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exigência de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação do indeferimento da progressão com base em exame criminológico parcialmente desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e em fundamentos consolidados na jurisprudência do STJ segundo os quais o exame criminológico, mesmo parcialmente desfavorável, pode justificar o indeferimento da progressão de regime, sendo incabível nesta via o reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.