HC 973394 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a modificação da conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo da progressão de regime em sede de habeas corpus
- 3 valoração do histórico prisional para fins de progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a modificação da conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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