HC 882153 - DECISAO

HC 882153 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite que o Juízo da execução reconheça a reincidência específica não destacada na sentença e aplique seus efeitos sobre a totalidade das penas, sujeitando o reeducando ao cumprimento da fração de 60% para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados; não havendo flagrante ilegalidade ou ofensa aos limites da coisa julgada, o habeas corpus não é meio adequado para a pretensão deduzida pela defesa.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus Coisa Julgada +1 more

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, na execução, da reincidência não reconhecida na sentença
  3. 3 incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade das penas e aplicação da fração de progressão de 60%

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite que o Juízo da execução reconheça a reincidência específica não destacada na sentença e aplique seus efeitos sobre a totalidade das penas, sujeitando o reeducando ao cumprimento da fração de 60% para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados; não havendo flagrante ilegalidade ou ofensa aos limites da coisa julgada, o habeas corpus não é meio adequado para a pretensão deduzida pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.