HC 875438 - DECISAO

HC 875438 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi concedido livramento condicional ao paciente e expedido alvará de soltura em 25/09/2024, inexistindo mais interesse à pretensão; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte decidiu-se pela prejudicialidade.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA ARANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Avaliação Criminológica, Livramento Condicional, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

CRISTIANO FERREIRA ARANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 qual é a data-base para concessão de progressão de regime (data de preenchimento do último requisito ou data da avaliação criminológica)
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi concedido livramento condicional ao paciente e expedido alvará de soltura em 25/09/2024, inexistindo mais interesse à pretensão; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte decidiu-se pela prejudicialidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se